HC 684492 - DECISAO

HC 684492 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso especial, não é meio adequado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; não estando configurada flagrante ilegalidade capaz de ensejar ordem de ofício, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: RUBENS DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reexame De Provas, Substituição De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Reexame De Provas Substituição De Recurso

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Parties

RUBENS DO NASCIMENTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso especial, não é meio adequado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; não estando configurada flagrante ilegalidade capaz de ensejar ordem de ofício, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.