AREsp 1919168 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e desenvolvida os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7), sendo aplicável o óbice previsto na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDIRLEI DA SILVA JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão, Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte De Arma De Fogo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte De Arma De Fogo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDIRLEI DA SILVA JUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão, Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto a matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e desenvolvida os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7), sendo aplicável o óbice previsto na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.