HC 673384 - ACORDAO

HC 673384 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, baseada na apreensão de 600g de maconha e nos depoimentos policiais que confirmaram a prática de tráfico pelo agravante; resultar de modo diverso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: FABIO RIAN NEVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

FABIO RIAN NEVES DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de dosimetria
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, baseada na apreensão de 600g de maconha e nos depoimentos policiais que confirmaram a prática de tráfico pelo agravante; resultar de modo diverso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental