HC 693383 - ACORDAO

HC 693383 - ACORDAO

A decisão monocrática foi legítima nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias, com base na expressiva quantidade de droga apreendida (506,6 kg de cocaína) e na existência de estrutura organizada para o transporte com divisão de tarefas, formaram convicção de que os pacientes se dedicavam a atividades criminosas, o que autorizou o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; assim, não se conhece do habeas corpus por substituição de recurso próprio e nega-se provimento ao agravo regimental, sendo inviável o revolvimento probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: FABIANO DE HOLANDA HADDAD; Paciente/agravante: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FABIANO DE HOLANDA HADDAD

Paciente/agravante

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita por menção à integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi legítima nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias, com base na expressiva quantidade de droga apreendida (506,6 kg de cocaína) e na existência de estrutura organizada para o transporte com divisão de tarefas, formaram convicção de que os pacientes se dedicavam a atividades criminosas, o que autorizou o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; assim, não se conhece do habeas corpus por substituição de recurso próprio e nega-se provimento ao agravo regimental, sendo inviável o revolvimento probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado