HC 675139 - ACORDAO

HC 675139 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (notadamente a existência de condenação pendente de recurso pelo mesmo crime, que indica dedicação às atividades criminosas), sendo vedado ao habeas corpus, em cognição sumária, o revolvimento da matéria fático-probatória necessária para decidir em sentido diverso.

Parties
Agravante / Paciente: ERIK WELEY GOMES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Requisitos Cumulativos Para Redução De Pena
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Requisitos Cumulativos Para Redução De Pena

Case Brief

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Parties

ERIK WELEY GOMES BATISTA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria e da matéria fático-probatória
  3. 3 Caráter cumulativo dos requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (notadamente a existência de condenação pendente de recurso pelo mesmo crime, que indica dedicação às atividades criminosas), sendo vedado ao habeas corpus, em cognição sumária, o revolvimento da matéria fático-probatória necessária para decidir em sentido diverso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (decisão que fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena).