HC 680596 - ACORDAO

HC 680596 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para afastar a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois os elementos probatórios indicaram dedicação do paciente às atividades criminosas; como a revisão demandaria reexame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus/agravo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: BRUNO CARIOLATTO RIGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CARIOLATTO RIGHI

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus/agravo regimental para reexame da dosimetria e da matéria fático-probatória
  3. 3 Requisitos cumulativos para a diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para afastar a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois os elementos probatórios indicaram dedicação do paciente às atividades criminosas; como a revisão demandaria reexame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus/agravo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.