HC 671664 - ACORDAO

HC 671664 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque constitui reiteração de pedido já apreciado no HC n. 585017/SP, não havendo novos elementos capazes de modificar a decisão monocrática; aplicou-se o art.210 do RISTJ para indeferir o pedido liminarmente, e manteve-se o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 em razão da fundamentação concreta (quantidade de entorpecentes, 651 gramas de cocaína, balança e invólucros) e pela impossibilidade de revolvimento fático-probatório no âmbito do habeas corpus.

Parties
Aggravante: WILSON SOUZA RIBEIRO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido
PENAL Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido

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Parties

WILSON SOUZA RIBEIRO

Aggravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de pedido e indeferimento liminar nos termos do art.210 do RISTJ
  3. 3 Afastamento do tráfico privilegiado por fundamentos concretos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque constitui reiteração de pedido já apreciado no HC n. 585017/SP, não havendo novos elementos capazes de modificar a decisão monocrática; aplicou-se o art.210 do RISTJ para indeferir o pedido liminarmente, e manteve-se o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 em razão da fundamentação concreta (quantidade de entorpecentes, 651 gramas de cocaína, balança e invólucros) e pela impossibilidade de revolvimento fático-probatório no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos