HC 675460 - ACORDAO

HC 675460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve demonstrado constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, que a via é inadequada para reexaminar dosimetria sem flagrante ilegalidade e que o marco inicial para efeitos de detração é a sentença condenatória conforme art. 387 do CPP, devendo manter-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MATHEUS BORBA FIGUEIREDO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Marco Temporal Da Contagem Da Detração
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Detração Penal Marco Temporal Da Contagem Da Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS BORBA FIGUEIREDO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reanálise da dosimetria da pena
  2. 2 Determinação do marco temporal inicial para contagem do tempo de prisão cautelar para fins de detração penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve demonstrado constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, que a via é inadequada para reexaminar dosimetria sem flagrante ilegalidade e que o marco inicial para efeitos de detração é a sentença condenatória conforme art. 387 do CPP, devendo manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.