HC 674790 - ACORDAO

HC 674790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo por inexistir ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime; o acórdão de origem fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, §4º, em razão da reincidência e de elementos que indicam dedicação às atividades criminosas, e justificou a fixação do regime inicial fechado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo cabível o revolvimento probatório pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Reincidência

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de exame da dosimetria em habeas corpus sem revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime; o acórdão de origem fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, §4º, em razão da reincidência e de elementos que indicam dedicação às atividades criminosas, e justificou a fixação do regime inicial fechado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo cabível o revolvimento probatório pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.