HC 684156 - DECISAO

HC 684156 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório; as instâncias trazem fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º (confissão do réu, diversidade/quantidade de drogas, serviço a organização criminosa, antecedentes infracionais) e para fixar regime inicial fechado, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório Vedado, Crimes Hediondos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Vedado +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado para condenados por tráfico de drogas
  3. 3 Uso do habeas corpus como via para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório; as instâncias trazem fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º (confissão do réu, diversidade/quantidade de drogas, serviço a organização criminosa, antecedentes infracionais) e para fixar regime inicial fechado, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.