AREsp 1962414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões principais exigem revolvimento fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e a terceira controvérsia não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; o Tribunal a quo fundamentou-se em conjunto probatório documentado e depoimentos que, segundo o acórdão recorrido, demonstram materialidade, autoria e a causa de aumento por participação de menor.

Parties
Recorrente: SOLANGE DOS SANTOS BELO; Recorrente: MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova Testemunhal, Participação De Menor (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Súmula 7 STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prova Testemunhal Participação De Menor (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Súmula 7 STJ Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

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Parties

SOLANGE DOS SANTOS BELO

Recorrente

MARCELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas e valoração de depoimentos policiais (arts. 155 e 386, VII, CPP)
  2. 2 Incidência da causa de aumento por participação de menor (art. 40, VI, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Cálculo do aumento da pena-base (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões principais exigem revolvimento fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e a terceira controvérsia não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; o Tribunal a quo fundamentou-se em conjunto probatório documentado e depoimentos que, segundo o acórdão recorrido, demonstram materialidade, autoria e a causa de aumento por participação de menor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.