AREsp 1844884 - ACORDAO

AREsp 1844884 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7), configurando a vedação prevista na Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática do relator não ofende o princípio da colegialidade quando respaldada por súmula ou jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: RAFAEL DELATORRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Súmula 182/stj Súmula 7/stj Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DELATORRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator sem violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7), configurando a vedação prevista na Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática do relator não ofende o princípio da colegialidade quando respaldada por súmula ou jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.