AREsp 1924181 - ACORDAO

AREsp 1924181 - ACORDAO

Parties
Agravante: DENIS GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Princípio Da Colegialidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional Inicial, Admissibilidade De Paradigma Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Princípio Da Colegialidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

DENIS GOMES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma