AREsp 1966328 - DECISAO

AREsp 1966328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria confirmadas pelo auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Prova, Desclassificação Para Art. 28 (usuário)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Prova Desclassificação Para Art. 28 (usuário)

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Parties

FELIPE FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas com apreensão de 12,8g de maconha e ausência de apetrechos típicos do tráfico autoriza a manutenção da condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, diante da alegação de atipicidade ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria confirmadas pelo auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.