AREsp 1871593 - DECISAO

AREsp 1871593 - DECISAO

Parties
Agravante: LAUDISON DE ARRUDA MOSCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça De Origem Para Refazer a Dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Perícia Toxicológica, Nulidade/omissão (art.619 Cpp), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Perícia Toxicológica Nulidade/omissão (art.619 Cpp) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +1 more

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Parties

LAUDISON DE ARRUDA MOSCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça De Origem Para Refazer a Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de exame de dependência toxicológica/perícia (art.45 e art.46 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)