HC 677818 - ACORDAO

HC 677818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias excluiram corretamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da demonstração, por meio de atos infracionais anteriores e ações penais em curso, de dedicação do acusado a atividades criminosas; a alteração desse entendimento exigiria reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atos Infracionais, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atos Infracionais Busca E Apreensão +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de atos infracionais para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias excluiram corretamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da demonstração, por meio de atos infracionais anteriores e ações penais em curso, de dedicação do acusado a atividades criminosas; a alteração desse entendimento exigiria reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus