REsp 1953364 - ACORDAO

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A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental, fundamentando-se no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que a existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso, por si só, não é fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e que não se pode proceder ao revolvimento fático-probatório necessário para modificar essa conclusão no estreito rito do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Minorante (§4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Minorante (§4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental, fundamentando-se no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que a existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso, por si só, não é fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e que não se pode proceder ao revolvimento fático-probatório necessário para modificar essa conclusão no estreito rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o entendimento do Tribunal de origem de que o agravado fazia jus à minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.