AREsp 1923902 - DECISAO

AREsp 1923902 - DECISAO

Parties
Agravante: ROBERT MATEUS DA SILVA MARQUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Intimação Para Julgamento Virtual, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Intimação Para Julgamento Virtual Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ROBERT MATEUS DA SILVA MARQUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta falta de intimação da defesa para manifestação sobre julgamento virtual (art. 792 CPP)
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena-base
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006