HC 693113 - ACORDAO

HC 693113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a concessão liminar pelo relator estava devidamente fundada na existência de ilegalidade manifesta, o Ministério Público foi intimado e teve oportunidade de recorrer, e a jurisprudência dominante (STF/STJ) afasta, em regra, o argumento de inquéritos ou ações em curso como fundamento suficiente para excluir a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, a quantidade de 103g de crack não justifica, por si só, o afastamento do benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Concessão Liminar, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Concessão Liminar Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão liminar da ordem em habeas corpus
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente (103g de crack) na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a concessão liminar pelo relator estava devidamente fundada na existência de ilegalidade manifesta, o Ministério Público foi intimado e teve oportunidade de recorrer, e a jurisprudência dominante (STF/STJ) afasta, em regra, o argumento de inquéritos ou ações em curso como fundamento suficiente para excluir a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, a quantidade de 103g de crack não justifica, por si só, o afastamento do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator
  • Manter a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem reconhecendo a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzindo a reprimenda para 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão