HC 674411 - ACORDAO

HC 674411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório; a dosimetria foi mantida por ausência de ilegalidade manifesta, estando a exasperação da pena-base fundamentada em dados concretos (quantidade e natureza da droga — 23,59 kg de maconha — e maus antecedentes), e a alegação de bis in idem foi considerada inovação recursal não conhecida; além disso, a condenação por associação (art.35) afasta o redutor do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA PINTO; Corréu: Yann; Corréu: André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reexame Fático Probatório, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Reexame Fático Probatório Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA PINTO

Agravante

Yann

Corréu

André

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição via habeas corpus
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório; a dosimetria foi mantida por ausência de ilegalidade manifesta, estando a exasperação da pena-base fundamentada em dados concretos (quantidade e natureza da droga — 23,59 kg de maconha — e maus antecedentes), e a alegação de bis in idem foi considerada inovação recursal não conhecida; além disso, a condenação por associação (art.35) afasta o redutor do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental