HC 679899 - ACORDAO

HC 679899 - ACORDAO

Embora o decreto prisional estivesse fundamentado com base na quantidade de droga apreendida, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade, bons antecedentes, natureza do entorpecente (maconha) e ausência de violência ou grave ameaça; aplicou-se o princípio da progressividade das restrições (art. 282, §§ 4º e 6º CPP) e os requisitos do art. 312 do CPP, concluindo-se pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Progressividade Das Cautelas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Progressividade Das Cautelas

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 Desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional estivesse fundamentado com base na quantidade de droga apreendida, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade, bons antecedentes, natureza do entorpecente (maconha) e ausência de violência ou grave ameaça; aplicou-se o princípio da progressividade das restrições (art. 282, §§ 4º e 6º CPP) e os requisitos do art. 312 do CPP, concluindo-se pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Confirmar a concessão da ordem de habeas corpus, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau.