HC 665502 - ACORDAO

HC 665502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade flagrante: a Corte a quo fundamentou de forma concreta que o réu se dedica a atividades criminosas (com base em outras ações penais em curso, circunstâncias da prisão e material apreendido), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que admite o uso de inquéritos/ações em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, e o habeas corpus não admite revolvimento probatório para alterar essa conclusão.

Parties
Paciente: Fabio Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Ações Penais Em Curso
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Ações Penais Em Curso

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Parties

Fabio Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 quando há ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas e afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade flagrante: a Corte a quo fundamentou de forma concreta que o réu se dedica a atividades criminosas (com base em outras ações penais em curso, circunstâncias da prisão e material apreendido), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que admite o uso de inquéritos/ações em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, e o habeas corpus não admite revolvimento probatório para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por inexistência de ilegalidade flagrante.