HC 681376 - DECISAO

HC 681376 - DECISAO

Habeas corpus concedido parcialmente para excluir da primeira fase da dosimetria a valoração negativa da personalidade baseada em atos infracionais anteriores de menor, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal; manteve-se a condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/06) e a impossibilidade de desclassificação para art.28 via habeas corpus por exigir revolvimento probatório; fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: Manoel Barbosa de Souza; Apelante: Defesa; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse Para Uso, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Depoimento De Policiais
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Posse Para Uso Dosimetria Da Pena Reincidência Depoimento De Policiais

Case Brief

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Parties

Manoel Barbosa de Souza

Paciente

Defesa

Apelante

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso via habeas corpus
  2. 2 Legalidade da valoração negativa da personalidade com base em atos infracionais juvenis
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 diante de reincidência

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido parcialmente para excluir da primeira fase da dosimetria a valoração negativa da personalidade baseada em atos infracionais anteriores de menor, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal; manteve-se a condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/06) e a impossibilidade de desclassificação para art.28 via habeas corpus por exigir revolvimento probatório; fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Concedo habeas corpus para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa; comunique-se; publique-se; intimem-se.