AREsp 1914784 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na inobservância do ônus da dialeticidade; aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: TIAGO APARECIDO RODRIGUES; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO APARECIDO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na inobservância do ônus da dialeticidade; aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.