REsp 1958542 - ACORDAO

REsp 1958542 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial se configura como mera reiteração do pedido já formulado no HC 672.024/PR, havendo identidade de partes e de causa de pedir e tendo a matéria sido examinada naquela impetração, com manutenção da decisão impugnada quanto ao aumento da pena-base e trânsito em julgado em 10/08/2021, o que torna o recurso especial prejudicado.

Parties
Agravante: JEFFERSON PEREIRA CHIOZZINI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Habeas Corpus Prejudicialidade Por Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON PEREIRA CHIOZZINI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é prejudicado por constituir reiteração de pedido já formulado em habeas corpus (HC 672.024/PR)
  2. 2 Se o aumento da pena-base foi devidamente mantido em razão da quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos
  3. 3 Efeito do caráter substitutivo do habeas corpus sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial se configura como mera reiteração do pedido já formulado no HC 672.024/PR, havendo identidade de partes e de causa de pedir e tendo a matéria sido examinada naquela impetração, com manutenção da decisão impugnada quanto ao aumento da pena-base e trânsito em julgado em 10/08/2021, o que torna o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido