AREsp 1962011 - DECISAO

AREsp 1962011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art.33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (confissão, quantidades e contexto da prisão), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, eventual verificação de ofensa constitucional não compete ao STJ, mas ao STF, não sendo possível sua análise na via eleita.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise de alegada violação do art.93, inciso IX, da CF/88 pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art.33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (confissão, quantidades e contexto da prisão), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, eventual verificação de ofensa constitucional não compete ao STJ, mas ao STF, não sendo possível sua análise na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.