HC 665764 - DECISAO

HC 665764 - DECISAO

Constatou-se a existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva pela falta de fundamentação adequada do juízo de primeiro grau, que não descreveu concretamente o periculum libertatis exigido pelo art. 315 do CPP e pelo art. 93, IX, da CF; por esse motivo, entendeu-se viável a superação da Súmula 691/STF e foi concedida a ordem, confirmando a liminar para permitir que o paciente aguarde o julgamento da ação penal em liberdade, ressalvados outros motivos de prisão ou descumprimento de cautelares.

Parties
Paciente: Anselmo Moreira de Oliveira; Coatora: Desembargadora Rachel Durão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (confirmação De Liminar Para Aguardar O Julgamento Em Liberdade)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão / Invasão De Domicílio, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Busca E Apreensão / Invasão De Domicílio Fundamentação Judicial Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Anselmo Moreira de Oliveira

Paciente

Desembargadora Rachel Durão

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (confirmação De Liminar Para Aguardar O Julgamento Em Liberdade)

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  2. 2 Ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 315 CPP e art. 93, IX, CF)
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Constatou-se a existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva pela falta de fundamentação adequada do juízo de primeiro grau, que não descreveu concretamente o periculum libertatis exigido pelo art. 315 do CPP e pelo art. 93, IX, da CF; por esse motivo, entendeu-se viável a superação da Súmula 691/STF e foi concedida a ordem, confirmando a liminar para permitir que o paciente aguarde o julgamento da ação penal em liberdade, ressalvados outros motivos de prisão ou descumprimento de cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Confirmar a liminar concedida anteriormente.
  • Permitir que o paciente aguarde o julgamento da ação penal em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.