HC 693532 - DECISAO

HC 693532 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e confirmou-se a liminar substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares porque, analisadas as circunstâncias concretas, a quantidade de droga apreendida não se mostrou expressiva e as medidas processuais alternativas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com agentes envolvidos em atividades criminosas) foram consideradas suficientes para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução do processo, razão pela qual a custódia provisória foi afastada no caso concreto.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DIAS DO ROSÁRIO; Impetrante: Impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Confirmando Liminar E Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

JOÃO VITOR DIAS DO ROSÁRIO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Confirmando Liminar E Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e confirmou-se a liminar substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares porque, analisadas as circunstâncias concretas, a quantidade de droga apreendida não se mostrou expressiva e as medidas processuais alternativas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com agentes envolvidos em atividades criminosas) foram consideradas suficientes para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução do processo, razão pela qual a custódia provisória foi afastada no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial