RHC 153071 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e, sobretudo, na gravidade concreta da conduta demonstrada pela grande quantidade de droga apreendida (9.200g + 136g de maconha), o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente não anulam tais fundamentos e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; além disso, não compete a esta Corte realizar juízo prospectivo sobre pena ou regime.

Parties
Agravante: MANOEL VITOR DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

MANOEL VITOR DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e, sobretudo, na gravidade concreta da conduta demonstrada pela grande quantidade de droga apreendida (9.200g + 136g de maconha), o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente não anulam tais fundamentos e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; além disso, não compete a esta Corte realizar juízo prospectivo sobre pena ou regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MANOEL VITOR DOS SANTOS NASCIMENTO
  • Manter a prisão preventiva de MANOEL VITOR DOS SANTOS NASCIMENTO