HC 683182 - ACORDAO

HC 683182 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, e o manejo do agravo contra acórdão configura erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Paciente: WILLIAN SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Súmulas
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Súmulas

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Parties

WILLIAN SOARES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Fundamentação para não aplicação da redução do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na hediondez

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, e o manejo do agravo contra acórdão configura erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental