HC 669640 - ACORDAO

HC 669640 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram motivação concreta e particularizada para a exasperação da pena-base (cometimento do delito enquanto o réu cumpria pena por outra ação penal e grande quantidade de entorpecentes negociados), em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção via habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO CEZAR SANTOS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei De Drogas, Art. 59 Do Código Penal
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Parties

BRUNO CEZAR SANTOS CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise da dosimetria na via do writ
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 em confronto com art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram motivação concreta e particularizada para a exasperação da pena-base (cometimento do delito enquanto o réu cumpria pena por outra ação penal e grande quantidade de entorpecentes negociados), em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos