HC 696136 - DECISAO

HC 696136 - DECISAO

Concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP porque, na cognição sumária, a prisão foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e não restou demonstrada periculosidade suficiente do agente para justificar a segregação cautelar, especialmente diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (20 g de maconha) e do caráter técnico de primariedade do paciente; assim, medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e proporcionais.

Parties
Paciente: Pablo Henrique Ferreira da Silva Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 52 Do TJCE, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 52 Do TJCE Súmula 444 Do STJ

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Parties

Pablo Henrique Ferreira da Silva Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP porque, na cognição sumária, a prisão foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e não restou demonstrada periculosidade suficiente do agente para justificar a segregação cautelar, especialmente diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (20 g de maconha) e do caráter técnico de primariedade do paciente; assim, medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e proporcionais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 0051012-19.2021.8.06.0117 pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente
  • Intime-se o Ministério Público estadual