HC 676994 - ACORDAO

HC 676994 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente o afastamento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, tendo em vista a constatação de dedicação à atividade criminosa pelo agente, evidenciada pela quantidade de droga apreendida (1,2 kg de 'skunk') e pelas circunstâncias da prisão, e a pretensão da defesa implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do mandamus.

Parties
Embargante: YURI HENRIQUE FONSECA PALHETA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental, Embargos De Declaração) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (causa Especial De Diminuição), Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Revisão Fático Probatória Em Mandamus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (causa Especial De Diminuição) Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Revisão Fático Probatória Em Mandamus Regime Prisional

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Parties

YURI HENRIQUE FONSECA PALHETA DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental, Embargos De Declaração) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se o réu se enquadra como traficante ocasional ou se dedicava à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente o afastamento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, tendo em vista a constatação de dedicação à atividade criminosa pelo agente, evidenciada pela quantidade de droga apreendida (1,2 kg de 'skunk') e pelas circunstâncias da prisão, e a pretensão da defesa implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do mandamus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental