HC 616890 - DECISAO

HC 616890 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em parte quanto ao pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, em razão do trânsito em julgado superveniente e da execução definitiva da pena; no mais, a ordem foi denegada, porquanto a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do mandamus, e porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) foi suficientemente demonstrada por elementos concretos, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: BRENER BATISTA MARINHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Writ prejudicado, em parte, e, no mais, denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Aplicação Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Prisões Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Aplicação Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Prisões Cautelares

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Parties

BRENER BATISTA MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade e perda de objeto por trânsito em julgado
  2. 2 Pedido de absolvição ou desclassificação de tráfico para porte para consumo (art. 28)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em parte quanto ao pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, em razão do trânsito em julgado superveniente e da execução definitiva da pena; no mais, a ordem foi denegada, porquanto a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do mandamus, e porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) foi suficientemente demonstrada por elementos concretos, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Writ prejudicado, em parte, e, no mais, denegada a ordem

Orders

  • JULGO PREJUDICADO, EM PARTE, O habeas corpus e, NO MAIS, DENEGO a ordem.
  • Publique-se.