HC 685392 - ACORDAO

HC 685392 - ACORDAO

Havendo indícios prévios e contemporâneos de autoria e materialidade de crime de tráfico (denúncias, visualização de usuário, grito interno indicando fuga, prisão em flagrante de corréu com apreensão de drogas, residência equipada com sistema de câmeras), configurou-se situação de flagrante/permanência delitiva que autoriza ingresso sem mandado, não se evidenciando ilegalidade apta a invalidar a diligência; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MATEUS LUCAS LOPES TEODORO; Corréu: Jonatan da Silva Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Flagrante (crime Permanente), Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Flagrante (crime Permanente) Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATEUS LUCAS LOPES TEODORO

Agravante

Jonatan da Silva Ribeiro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado diante de situação de flagrante/permanência delitiva
  2. 2 Compatibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva com eventuais irregularidades na prisão originária
  3. 3 Suficiência de novos argumentos no agravo regimental para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Havendo indícios prévios e contemporâneos de autoria e materialidade de crime de tráfico (denúncias, visualização de usuário, grito interno indicando fuga, prisão em flagrante de corréu com apreensão de drogas, residência equipada com sistema de câmeras), configurou-se situação de flagrante/permanência delitiva que autoriza ingresso sem mandado, não se evidenciando ilegalidade apta a invalidar a diligência; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental