HC 676747 - DECISAO

HC 676747 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente encontrou fundamentação concreta nas circunstâncias da abordagem e na quantidade de droga apreendida (1.616,40 g de maconha), indicando gravidade concreta da conduta e a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, não sendo suficientes, no caso, as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Thiago Barbosa de Paula Mileto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Thiago Barbosa de Paula Mileto

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 uso da quantidade de entorpecentes como fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente encontrou fundamentação concreta nas circunstâncias da abordagem e na quantidade de droga apreendida (1.616,40 g de maconha), indicando gravidade concreta da conduta e a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, não sendo suficientes, no caso, as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se