AREsp 1941990 - DECISAO

AREsp 1941990 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou a minorante do art.33, §4º com fundamento em quantidade/natureza da droga e na ausência de comprovação de atividade lícita; contudo, esta Corte, seguindo entendimento consolidado (REsp 1.887.511/SP e precedentes), reconheceu que a quantidade e a natureza, isoladamente, não podem ser reaplicadas na terceira fase sem incorrer em bis in idem e que a ausência de comprovação de ocupação lícita não é, por si só, fundamento idôneo para afastar o benefício; assim, reconsiderou-se a decisão e restabeleceu-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS SOUSA PASSOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática Da Presidência E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N.7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N.7/stj Bis in Idem

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Parties

LUCAS SOUSA PASSOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática Da Presidência E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no STJ em face da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou a minorante do art.33, §4º com fundamento em quantidade/natureza da droga e na ausência de comprovação de atividade lícita; contudo, esta Corte, seguindo entendimento consolidado (REsp 1.887.511/SP e precedentes), reconheceu que a quantidade e a natureza, isoladamente, não podem ser reaplicadas na terceira fase sem incorrer em bis in idem e que a ausência de comprovação de ocupação lícita não é, por si só, fundamento idôneo para afastar o benefício; assim, reconsiderou-se a decisão e restabeleceu-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 300-304
  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial