HC 686839 - ACORDAO

HC 686839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não poderia, originariamente, revisar questões da primeira fase da dosimetria não decididas pela Corte de origem (evitando supressão de instância) e porque a Corte originária registrou maus antecedentes e elementos concretos que indicam habitualidade delitiva, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; a modificação do quadro fático-probatório exigiria reexame de provas inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: THIAGO PAWLOWSKI DE ARAUJO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Julgada Pela Quinta Turma Do STJ (relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO PAWLOWSKI DE ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Julgada Pela Quinta Turma Do STJ (relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não devolvida à Corte de origem (supressão de instância)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus e via estreita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não poderia, originariamente, revisar questões da primeira fase da dosimetria não decididas pela Corte de origem (evitando supressão de instância) e porque a Corte originária registrou maus antecedentes e elementos concretos que indicam habitualidade delitiva, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; a modificação do quadro fático-probatório exigiria reexame de provas inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.