REsp 1961043 - ACORDAO

REsp 1961043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos — o recorrente praticou o crime enquanto cumpria outra pena — o que revela maior reprovabilidade e não configura bis in idem com a reincidência; a dosimetria da pena-base foi devidamente motivada e não evidenciou ilegalidade passível de intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DE ALMEIDA PINTO DAHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Bis in Idem, Reincidência
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Bis in Idem Reincidência

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Parties

JORGE LUIZ DE ALMEIDA PINTO DAHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 uso da culpabilidade como circunstância judicial na dosimetria da pena
  2. 2 alegação de bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade e a reincidência
  3. 3 controle restrito pelas Cortes Superiores sobre a dosimetria quando devidamente motivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos — o recorrente praticou o crime enquanto cumpria outra pena — o que revela maior reprovabilidade e não configura bis in idem com a reincidência; a dosimetria da pena-base foi devidamente motivada e não evidenciou ilegalidade passível de intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental