HC 701904 - DECISAO

HC 701904 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a majoração da pena-base se deu exclusivamente pela quantidade de droga apreendida (13 g de crack), o que não extrapola a gravidade já valorada pelo legislador; não restou demonstrada a dedicação habitual a atividades criminosas apesar de apreensões próximas no tempo; assim, a pena deve ser reduzida e adequadamente dosada segundo a jurisprudência do STJ, fixando-se a reprimenda em 2 anos de reclusão em regime aberto com possibilidade de substituição por restritivas de direitos conforme discricionariedade do juízo singular.

Parties
Paciente: Anderson dos Santos da Rocha; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Anderson dos Santos da Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base baseada exclusivamente na quantidade/natureza da droga apreendida
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a majoração da pena-base se deu exclusivamente pela quantidade de droga apreendida (13 g de crack), o que não extrapola a gravidade já valorada pelo legislador; não restou demonstrada a dedicação habitual a atividades criminosas apesar de apreensões próximas no tempo; assim, a pena deve ser reduzida e adequadamente dosada segundo a jurisprudência do STJ, fixando-se a reprimenda em 2 anos de reclusão em regime aberto com possibilidade de substituição por restritivas de direitos conforme discricionariedade do juízo singular.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Expeça-se a ordem para determinar a sanção final do paciente em 2 anos de reclusão, em regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme motivada discricionariedade do Juízo singular, nos termos desta decisão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.