REsp 1959158 - DECISAO

REsp 1959158 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a natureza da droga apreendida (cocaína) é fundamento idôneo para exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e que elementos constantes dos autos — anotação de ação penal em andamento e monitoramento eletrônico — comprovam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; assim, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WESLEY DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WESLEY DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base pela natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a natureza da droga apreendida (cocaína) é fundamento idôneo para exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e que elementos constantes dos autos — anotação de ação penal em andamento e monitoramento eletrônico — comprovam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; assim, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido