HC 687201 - DECISAO

HC 687201 - DECISAO

Verificada ilegalidade na motivação que afastou o § 4º do art. 33 unicamente pela quantidade de drogas apreendidas; não tendo sido demonstrada a dedicação do paciente às atividades criminosas e sendo este primário, aplicou-se a minorante do § 4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, convertendo-se a pena em 166 dias-multa, dispondo-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, reformando-se o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido; reforma do acórdão recorrido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na motivação que afastou o § 4º do art. 33 unicamente pela quantidade de drogas apreendidas; não tendo sido demonstrada a dedicação do paciente às atividades criminosas e sendo este primário, aplicou-se a minorante do § 4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, convertendo-se a pena em 166 dias-multa, dispondo-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, reformando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reforma do acórdão recorrido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Pagamento de 166 dias-multa