HC 682435 - ACORDAO

HC 682435 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus/agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base com base em condenações pretéritas que configuram maus antecedentes, inclusive por crime de tráfico; essas condenações, ainda que alcançadas pelo período depurador de 5 anos, não impedem a valoração como maus antecedentes, justificando o afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: ADRIANO SANTANA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ADRIANO SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 Valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em razão de maus antecedentes e dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus/agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base com base em condenações pretéritas que configuram maus antecedentes, inclusive por crime de tráfico; essas condenações, ainda que alcançadas pelo período depurador de 5 anos, não impedem a valoração como maus antecedentes, justificando o afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos