HC 679083 - ACORDAO

HC 679083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria: à época da sentença era possível considerar antecedentes e procedimentos em curso para aferir personalidade ou conduta social, as alegações da defesa não trouxeram elementos novos aptos a autorizar revisão criminal (que tem rol taxativo pelo art. 621 CPP), e o STJ não pode analisar diretamente matéria sobre os motivos do crime que não foi apreciada pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: ELVIS FELTRIN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Revisão Criminal Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ELVIS FELTRIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para análise da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base com base em antecedentes e procedimentos em curso na época da sentença
  3. 3 Aplicação da mudança jurisprudencial/súmula superveniente ao trânsito em julgado para fins de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria: à época da sentença era possível considerar antecedentes e procedimentos em curso para aferir personalidade ou conduta social, as alegações da defesa não trouxeram elementos novos aptos a autorizar revisão criminal (que tem rol taxativo pelo art. 621 CPP), e o STJ não pode analisar diretamente matéria sobre os motivos do crime que não foi apreciada pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos