HC 693601 - DECISAO

HC 693601 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque a quantidade de droga havia sido utilizada para exasperar a pena-base; para evitar bis in idem e considerando que o paciente é primário e não há prova de dedicação não eventual a atividades criminosas, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com extensão da ordem ao corréu Luís Antônio da Silva.

Parties
Paciente: Alecio Estanislau; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Luís Antônio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida, com extensão ao corréu Luís Antônio da Silva, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substituição Da Pena

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Parties

Alecio Estanislau

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Luís Antônio da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque a quantidade de droga havia sido utilizada para exasperar a pena-base; para evitar bis in idem e considerando que o paciente é primário e não há prova de dedicação não eventual a atividades criminosas, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com extensão da ordem ao corréu Luís Antônio da Silva.

Court Disposition

Ordem concedida, com extensão ao corréu Luís Antônio da Silva, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 2 anos de reclusão