HC 685820 - ACORDAO

HC 685820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º, em face da grande quantidade apreendida (10 'tijolos', 11,545kg) e de elementos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE GOMES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Submetido À Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

THIAGO HENRIQUE GOMES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Submetido À Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade apreendida como fundamento para afastamento do privilégio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º, em face da grande quantidade apreendida (10 'tijolos', 11,545kg) e de elementos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.