HC 706750 - DECISAO

HC 706750 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a Corte de origem afastou a incidência do redutor do art. 33, § 4º, com base na grande quantidade de entorpecente e em circunstâncias concretas adicionais que evidenciam dedicação à atividade criminosa (modificações no caminhão, fundos falsos, indícios de contabilidade), sendo necessária a reavaliação probatória para alterar tal conclusão, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o pedido de extensão do HC 694.105 restou prejudicado em razão da cassação da ordem naquele feito.

Parties
Paciente: Joeber Márcio Gonçalves Batista; Corréu: José Jorge Ribeiro Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Prisional Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Liminar

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Parties

Joeber Márcio Gonçalves Batista

Paciente

José Jorge Ribeiro Brito

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional mais brando
  3. 3 Afastamento do redutor por dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a Corte de origem afastou a incidência do redutor do art. 33, § 4º, com base na grande quantidade de entorpecente e em circunstâncias concretas adicionais que evidenciam dedicação à atividade criminosa (modificações no caminhão, fundos falsos, indícios de contabilidade), sendo necessária a reavaliação probatória para alterar tal conclusão, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o pedido de extensão do HC 694.105 restou prejudicado em razão da cassação da ordem naquele feito.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se