AREsp 1850742 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c; os elementos concretos do caso (natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e indícios de organização criminosa) justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; sendo a pena superior a 4 anos, não é possível substituir a pena por restritivas de direitos; o habeas corpus de ofício não se presta para reanálise do mérito do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agrav o regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus De Ofício, Colegalidade E Julgamento Monocrático, Dissídio Jurisprudencial
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c; os elementos concretos do caso (natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e indícios de organização criminosa) justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; sendo a pena superior a 4 anos, não é possível substituir a pena por restritivas de direitos; o habeas corpus de ofício não se presta para reanálise do mérito do recurso.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental