HC 691776 - DECISAO

HC 691776 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instrução criminal estava encerrada, superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ, e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada de forma individualizada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 285g de cocaína.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução processual
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instrução criminal estava encerrada, superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ, e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada de forma individualizada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 285g de cocaína.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se