AREsp 1974830 - DECISAO

AREsp 1974830 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas), e não demonstrou com cotejo das premissas fáticas que a matéria se limitasse a questão de direito, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO SALINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Erro De Tipo
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Erro De Tipo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO SALINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por ensejar reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 qualificação da matéria como reexame fático-probatório ou interpretação de norma

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas), e não demonstrou com cotejo das premissas fáticas que a matéria se limitasse a questão de direito, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.